Termos de Uso e Condições Assis

Empresa responsável pela ASSIS

NBT Tecnologia Ltda. (NBT Tecnologia)
CNPJ/MF n° 46.829.971/0001-40
Rua Purpurina, 198, Conj. 11, Sumarezinho, São Paulo/SP
CEP 05435-030

Escopo dos Termos de Uso e Condições: Regular o modo de funcionamento da ASSIS e as condições aplicáveis ao seu uso, na versão web ou no aplicativo.

A quem se destina o documento: Aos USUÁRIOS da ASSIS

Canal oficial de contato: meajuda@assis.co

Data do Documento: 14 de novembro de 2024.

Importante

Ao clicar no botão "ACEITAR", disponível ao final da leitura destes Termos, estará de acordo com todas as disposições aqui apresentadas, passando a valer como Contrato Licença de Uso de Software, produzindo todos os efeitos a partir de então.

Caso não concorde com as nossas disposições, você não poderá utilizar nossos serviços.

Estes Termos e Condições de Uso (referido como "Termos" ou "Contrato" ou "Documento") regulam o modo de funcionamento e as condições aplicáveis ao uso da ASSIS, na web ou no aplicativo.

A ASSIS pode ser referido neste Contrato como "Ferramenta" ou "Plataforma".

Ao utilizar a nossa Plataforma, nós concedemos a você uma licença de uso de Software as a Service, a qual é limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e irrevogável.

Esclarecendo expressões importantes utilizadas neste Documento

  1. Para possibilitar a completa e exata compreensão do contido nesses Termos, segue o significado de algumas expressões relevantes:
    1. Aplicativo: Refere-se ao Aplicativo da ASSIS, disponível nas melhores lojas virtuais.
    2. ASSIS: Software SaaS (Software as a Service) que oferece a solução completa para autônomos que desejam otimizar suas vendas e atender melhor seus CLIENTES.
    3. Aviso de Privacidade e Proteção de Dados: Documento que informa aos USUÁRIOS, titulares de dados pessoais, sobre como são utilizados dados pessoais para o funcionamento da ASSIS, além de informar seus direitos e responsabilidades, o canal oficial para contato com o Encarregado, entre outras disposições importantes.
    4. CLIENTE: Refere-se ao CLIENTE do USUÁRIO, isto é, o CLIENTE dos produtos ou dos serviços oferecidos pelo USUÁRIO.
    5. Lei de Propriedade Industrial: Lei Federal 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    6. Lei de Software: Lei Federal 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.
    7. Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
    8. Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro: Lei Federal 9.613/1998, que Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e dá outras providências.
    9. Orçamento: Significa a proposta enviada pelo USUÁRIO ao CLIENTE.
    10. Perfil: É a página virtual criada pelo USUÁRIO na ASSIS.
    11. USUÁRIO: É a pessoa que se cadastra e utiliza a ASSIS e os seus serviços e funcionalidades.

O que a ASSIS faz?

A NBT Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ nº 46.829.971/0001-40, com sede administrativa na Rua Purpurina, 198, Conj. 11, Sumarezinho, São Paulo/SP, CEP 05435-030 é a empresa que criou, desenvolveu e administra a ASSIS, uma solução completa para autônomos que desejam otimizar suas vendas e atender melhor seus CLIENTES. Com funcionalidades automáticas e práticas, a Assis ajuda você a:

  • Gerenciar o funil de vendas: atualizando automaticamente os estágios das negociações.
  • Fechar mais vendas: enviando sugestões de follow-ups no momento certo.
  • Criar e enviar orçamentos: de forma rápida e eficiente, com monitoramento em tempo real.
  • Acompanhar as vendas: desde o início da negociação até a conclusão.
  • Cobrar pagamentos: enviando lembretes automáticos para CLIENTES.
  • Gerir sua agenda: com organização de compromissos e lembretes.
  • Controlar seus CLIENTES: com um CRM simples e eficaz, o USUÁRIO pode gerenciar melhor seus CLIENTES.

Dessa forma, resta esclarecido que a ASSIS é apenas um meio facilitador ao USUÁRIO e não interfere, nem se responsabiliza, pela relação e pelas condições havidas e pactuadas entre USUÁRIO e o CLIENTES.

Idade mínima para utilização da ASSIS

A ASSIS é desenvolvido para atender USUÁRIOS com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Tem menos de 18 anos e gostaria de utilizar a ASSIS? Entre em contato conosco pelo e-mail meajuda@assis.co, para analisarmos sua situação, em alguns casos excepcionais você pode utilizar a plataforma, como por exemplo na hipótese de emancipação.

No ato de aceite do Termo você se compromete a agir de forma ética, com boa-fé e informar apenas dados verdadeiros, sob as penas da lei.

Algumas funcionalidades da ASSIS

Para utilizar e contratar os serviços da ASSIS, o USUÁRIO deverá realizar o seu Cadastro na Plataforma, pelo site ou pelo Aplicativo. No cadastro serão solicitados ao menos o e-mail e o número do WhatsApp, além do nome e informações sobre o negócio do USUÁRIO.

A plataforma oferece várias funcionalidades e a equipe da NBT Tecnologia está sempre trabalhando em novidades visando melhorar a experiência com o USUÁRIO. Portanto, abaixo serão informadas algumas principais funcionalidades e formas de uso da ASSIS, sem a pretensão de informar todas a fim de esgotar o tema:

  1. Criação de um Perfil na Assis, com foto e nome do USUÁRIO, e informações profissionais a seu respeito, informações sobre os serviços ou produtos que o USUÁRIO presta ou vende, link de acesso ao Instagram, além de permitir que o CLIENTES, solicite, de forma rápida e prática, um Orçamento.
  2. Criação de um Site com aparência profissional para o USUÁRIO poder reunir as principais informações profissionais sobre si, colher depoimentos do CLIENTE ou de outros.
  3. Gestão de Vendas, possibilitando ao USUÁRIO organizar e classificar seu fluxo de venda de acordo com o status:
    1. "Nova oportunidade"
    2. "Em atendimento"
    3. "Em negociação"
    4. "Negócio fechado"
    5. "Arquivado"
  4. Envio orçamentos aos CLIENTES, por meio de links, por e-mail ou pelo aplicativo do WhatsApp Business, ou outro meio tecnológico eletrônico disponível, contendo o valor do serviço ou produto, a(s) data(s) de vencimento dos pagamentos, a existência ou não de descontos em caso de pagamento à vista, com informações sobre a forma de pagamento (cartão de crédito, boleto e pix).
  5. Gestão dos orçamentos, permitindo organização dos que que estão em negociação, ou os aprovados, expirados e cancelados.
  6. Gestão de cobranças enviadas pelo USUÁRIO aos CLIENTES, com a data do envio, o valor e a forma de pagamento, o status, se pago ou não. A ASSIS ajuda o USUÁRIO a se programar com relação às cobranças, evitando atrasos e reduzindo a inadimplência.
  7. Construção de boa reputação com a obtenção de depoimentos e avaliações pelos CLIENTES ou terceiros, sendo um atrativo no fechamento de novos negócios.
  8. Agendamento de compromissos, lembretes importantes para a organização administrativa do USUÁRIO.
  9. Cadastro e gestão dos serviços que o USUÁRIO presta.
  10. Gestão das Finanças, com a visão mês a mês do negócio, levando em conta informações como os valores em aberto e os que foram pagos, os atrasados, as previsões de entrada, permitindo a USUÁRIO organizar, de forma prática e rápida, finanças.
  11. Gestão de pagamento e recebimento, permitindo que o USUÁRIO receba pelos serviços pela própria plataforma, por meio da conta bancária cadastrada, unificando toda a administração em um único local.

O USUÁRIO, ao utilizar a ASSIS pelo Aplicativo, tem a opção de conectar sua conta na Plataforma com seu WhatsApp Business, utilizado para o cadastro na ASSIS, para ajudar o USUÁRIO a melhorar o atendimento e, por consequência, as vendas. É necessário que o USUÁRIO baixe o aplicativo WhatsApp Business para utilização segura desta conexão.

Ao optar por conectar sua conta da ASSIS com sua conta WhatsApp Business, a ASSIS, com auxílio de inteligência artificial generativa, ajuda o USUÁRIO a organizar suas conversas, automatizar os acompanhamentos, com sugestão adequada de mensagens, na hora certa, aumentando assim as chances de fechar negócio.

Importante frisar que a ASSIS se preocupa com sua privacidade e deixa expresso que a inteligência artificial generativa não vem ativada por padrão, devendo, o USUÁRIO optar por integrar e vincular o WhatsApp Business com a ASSIS (opt-in).

Após optar pela integração do WhatsApp Business com a ASSIS, o USUÁRIO, a qualquer momento, pode optar por desvincular as contas e encerrar o tratamento de dados pessoais por esta tecnologia específica.

A NBT Tecnologia se compromete, sempre que utilizar Inteligência Artificial em seus produtos e serviços, utilizá-lo de forma ética e de acordo com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, em especial, o da não discriminação.

Com o objetivo de melhorar a experiência do USUÁRIO e de acordo com as melhores tecnologias disponíveis e as exigências mercado e o de desenvolvimento tecnológicos, a ASSIS poderá, a qualquer momento, alterar, suspender ou cancelar serviços, ou produtos, utilidades ou aplicações, funcionalidades, upgrades e atualizações.

Na utilização da ASSIS são proibidas as seguintes práticas

Na utilização da ASSIS é proibido:

  1. Encaminhar e/ou aceitar propostas em nome de terceiros não cadastrados.
  2. Encaminhar e/ou aceitar propostas que não contenham objeto lícito, possível ou determinável, na forma da legislação civil.
  3. Encaminhar e/ou aceitar propostas com pessoas que não tenham capacidade plena, ou que não tenham legitimidade para a celebração de negócios jurídicos, na forma da legislação civil.
  4. Utilizar a plataforma a fim de obter vantagens indevidas, ou praticar atos ilegais, abusivos, ou contrários à moral e aos bons costumes.
  5. Compartilhar a senha ou outra credencial de acesso à conta do Usuário do ASSIS.
  6. Ceder, transferir, ou praticar qualquer ato que esteja em desconformidade com as condições de Propriedade Intelectual dispostas neste Termo, e com a observância de sua legislação aplicável.

Ao Aceitar esses Termos o USUÁRIO assume as seguintes obrigações

Ao utilizar a nossa plataforma, o USUÁRIO deverá:

  1. Cumprir integralmente com este Termo e com o previsto no Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
  2. Manter seus dados pessoais sempre atualizados.
  3. Fornecer informações e documentos verídicos e autênticos, conforme solicitados pela ASSIS, para o uso seguro da Ferramenta.
  4. Manter os dados de acesso à conta (login e senha) confidencial e em sigilo, respondendo, inclusive, por sua utilização indevida.
  5. Utilizar apenas equipamentos que possuam requisitos mínimos para suportar o uso da ASSIS em sua plenitude.
  6. Responsabilizar-se por reclamações, reembolsos, despesas judiciais e outras situações decorrentes de suas próprias transações comerciais e execução de propostas.
  7. Observar à legislação brasileira aplicável às normas contratuais, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e regras de validade do negócio jurídico.
  8. Observar a base legal correta, dentre as previstas na LGPD, para tratar dados pessoais do CLIENTES.
  9. Manter um Programa de Conformidade em Privacidade e Proteção de Dados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e as normativas e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Preço da ASSIS

Pela utilização da plataforma, a ASSIS cobra uma contraprestação do USUÁRIO após a efetivação do pagamento pelos CLIENTES. O valor repassado à ASSIS terá como base o valor das transações realizadas e/ou seu volume de vendas, entre outras métricas importantes à correta precificação.

Assim temos que o USUÁRIO terá descontado do que receber dos CLIENTES um pequeno valor para remunerar a licença de uso da ASSIS, pela contraprestação dos serviços prestados, cujos preços deverão ser consultados diretamente no site oficial da ASSIS ou por outro meio que for publicado pela NBT tecnologia.

Os pagamentos serão debitados diretamente da conta de pagamento do USUÁRIO.

Pagamento via Wallet - via App Store e Google Play

‍Ao adquirir uma assinatura ou realizar compras dentro do aplicativo ASSIS por meio da App Store (Apple) ou Google Play (Google), o pagamento será processado diretamente pelas respectivas lojas, sujeitando-se aos seus termos e políticas de pagamento.

  1. ‍Cobrança e Renovação Automática:
    As assinaturas adquiridas via App Store ou Google Play poderão ser cobradas automaticamente de acordo com o plano escolhido, salvo se canceladas pelo USUÁRIO antes do período de renovação.
    A renovação ocorrerá automaticamente no final do período de assinatura vigente, conforme os termos da loja onde a compra foi realizada.
  2. ‍Cancelamento e Reembolsos:
    O cancelamento de assinaturas e a solicitação de reembolsos devem ser feitos diretamente nas configurações da conta do USUÁRIO na App Store ou Google Play, conforme as regras estabelecidas por essas plataformas
    A ASSIS não tem controle sobre as políticas de reembolso da Apple ou do Google, e qualquer solicitação nesse sentido deverá ser tratada diretamente com essas empresas.
  3. ‍Alteração de Preços e Planos:
    ‍    A ASSIS se reserva o direito de alterar os preços e planos de assinatura a qualquer momento. Caso haja uma mudança de preço em uma assinatura ativa, o USUÁRIO será notificado conforme as regras da App Store ou Google Play, tendo a opção de cancelar a renovação antes que a nova tarifa seja aplicada.
  4. ‍Responsabilidade sobre Pagamentos:
    ‍    A responsabilidade pelo processamento do pagamento, bem como por qualquer disputa ou contestação relacionada a cobranças indevidas, recai sobre a App Store ou Google Play, conforme os termos e condições dessas plataformas.

A ASSIS não possui acesso direto às informações de pagamento do USUÁRIO armazenadas por essas lojas e, portanto, não pode intervir diretamente em disputas financeiras relacionadas às cobranças realizadas por elas.

O USUÁRIO declara estar ciente e concorda com essas condições ao optar pelo pagamento via App Store ou Google Play.

A Ferramenta se Isenta de Responsabilidade nas Seguintes Situações

A NBT Tecnologia, enquanto mantenedor da ASSIS, não se responsabiliza:

  1. Por perdas e danos causados pelo mau funcionamento da plataforma ou ainda em caso de fortuito, como inatividade de servidor, sinistros ou qualquer fato a ele inimputável.
  2. Por quaisquer problemas que o USUÁRIO tenha com CLIENTES, incluindo devolução de valores, qualidade do produto ou serviço prestado pelo USUÁRIO, e descumprimento de condições ajustadas entre os USUÁRIOS.
  3. Por qualquer fato ou ato praticado por terceiro, inclusive seus CLIENTES.
  4. Pela capacidade técnica do USUÁRIO em utilizar a plataforma, inclusive, mas não se limitando, a conexão com a internet e capacidade do dispositivo móvel.
  5. Pelo pagamento dos tributos devidos pelo USUÁRIO e pelos CLIENTES, em razão das transações comerciais realizadas.
  6. Por danos decorrentes do acesso aos links de parceiros, disponibilizados na plataforma, os quais tem as suas próprias políticas de privacidade, e respondem pela segurança das informações armazenadas em seus sistemas operacionais.
  7. Por quaisquer modificações que venham a ser posteriormente negociadas entre USUÁRIO e CLIENTES, e que não tenham sido registradas na plataforma, como, por exemplo, alteração da data de vencimento, meio de pagamento, modificação dos valores previamente acordados, inclusão de condições, dentre outras.

A ASSIS não se responsabiliza por falhas na prestação de serviço ocorridas dentro do ambiente desenvolvido e gerenciado pelos terceiros, provedores de meios de pagamento, ou provedores de aplicações de internet.

A responsabilidade da NBT se limita ao funcionamento da plataforma, na condição de facilitadora da gestão comercial, de modo que não é responsável por seu conteúdo.

A ASSIS não garante o acesso e uso ininterrupto da plataforma, a qual poderá não estar disponível por motivos técnicos, manutenções ou qualquer outra circunstância relacionada ao seu funcionamento.

Reprovação, suspensão, desativação ou bloqueio de conta

A NBT Tecnologia, desenvolvedora e gerenciadora da ASSIS, se reserva ao direito de reprovar, suspender, bloquear e desativar unilateralmente a conta e o acesso a qualquer dos produtos e serviços ASSIS, com ou sem aviso prévio.

A conta do USUÁRIO será reprovada nos casos de:

  1. Não se encaixar nas condições previstas nesses Termos de Uso e Condições ou no Aviso de Privacidade e Proteção de Dados.
  2. Quando for verificado que o USUÁRIO já teve a conta bloqueada e desativada anteriormente, por violação a estes Termos, ou ambos, configurando reincidência.
  3. Ausência de validação ou atualização dos dados cadastrais.
  4. Em outros casos que não se compactuarem com os objetivos para o desenvolvimento da ferramenta.
  5. Atividades econômicas não aceitas, suspeita de prática de ato ilícito, ou atuação em desconformidade com os presentes Termos de Uso e Condições.

A conta do USUÁRIO poderá ser suspensa, independentemente de qualquer comunicação prévia, em caso de suspeita e/ou apuração de eventuais ilícitos praticados por meio dela, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Se, após apuração interna, restar confirmado qualquer ato contrário à lei, regulação ou norma brasileira, ou que desrespeite as condições de nossos Termos de Uso e /ou do Aviso de Privacidade e Proteção de Dados, sua conta poderá ser bloqueada e até mesmo desativada, após algum tempo de bloqueio.

Em caso de cadastro com informações incorretas ou desatualizadas, a conta poderá ser suspensa até que as pendências cadastrais identificadas sejam regularizadas.

A conta do USUÁRIO também poderá ser desativada na hipótese de ficar sem atividade por mais de 12 meses, ou por motivo de segurança.

São ainda hipóteses legítimas para a conta do USUÁRIO na ASSIS ser bloqueada, de maneira provisória, por tempo indeterminado, ou de maneira permanente, sem aviso ou notificação prévia do USUÁRIO:

  1. Suspeita de impersonation -- quando uma pessoa se passa por outra -- mesmo que para fins considerados legais.
  2. Suspeita de fraude, corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, tráficos ilegais, entre outros ilícitos penais.
  3. Por outros motivos, faça sentido aos interesses da NBT Tecnologia enquanto mantenedora da ASSIS.

No caso da Cláusula 27.a, a ASSIS poderá informar as instituições financeiras e de pagamento envolvidas para ciência e providências necessárias, podendo haver compartilhamento de informações e cooperação com o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e com a Autoridade Policial.

O USUÁRIO que tiver sua conta bloqueada por violação dos Termos de Uso e Condições não poderá criar nova conta, exceto se expressamente autoridade pela ASSIS, após análise e deliberação dos responsáveis.

Regras de Propriedade Intelectual

O USUÁRIO está plenamente ciente e reconhece que a ASSIS e todas as funcionalidades são de propriedade intelectual da NBT Tecnologia e não podem ser copiadas, reproduzidas, transmitidas, exibidas, vendidas, licenciadas, ou ainda, exploradas para quaisquer fins, sem consentimento prévio formalizado por escrito da NBT Tecnologia.

A propriedade intelectual mencionada envolve:

  1. Marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas;
  2. Patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções;
  3. Registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas;
  4. Direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados;
  5. Segredos industriais, comerciais e know-how.

O USUÁRIO deve se abster de praticar qualquer ato que indique apropriação ou uso inadequado do nosso sistema; a utilização da ASSIS em desacordo com este Contrato poderá configurar crime, nos termos da Lei de Propriedade Industrial e Lei de Software, sem prejuízo de eventual ressarcimento à título de indenização pelo uso indevido.

Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo

A NBT Tecnologia toma as medidas necessárias e indispensáveis para a prevenção de crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei Federal 9.613/1998) e se reserva no direito de apurar os registros de movimentações incomuns ou inconformidades que possam levar a uma suspeita de fraude e/ou uso indevido da plataforma, a critério exclusivo da ASSIS.

Por questões de segurança, poderá ser solicitado o envio de documentos para confirmar a identidade e o objeto da operação realizada, como, mas não se limitando, identidade com foto, comprovante de endereço, contrato formalizado, e outros.

O USUÁRIO deve respeitar e cumprir a legislação vigente e demais normas e regulamentos relacionados às práticas de anticorrupção, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento ao terrorismo. Ao se cadastrar e aceitar estes Termos de Uso e Condições, o USUÁRIO declara que exerce suas atividades em conformidade com todas essas normas.

É vedado ao USUÁRIO prometer, oferecer, pagar, dar, autorizar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática dos crimes de corrupção, ou em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração às leis anticorrupção, para se beneficiar, ou beneficiar outro, ilicitamente.

O USUÁRIO tem a obrigação de informar à NBT Tecnologia (meajuda@assis.co) qualquer situação relacionada à ocultação de bens, direitos ou valores, lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo, mesmo que seja apenas uma suspeita.

Privacidade e Proteção de Dados

A NBT Tecnologia estabeleceu Aviso de Privacidade e Proteção de Dados para a ASSIS, que é um documento específico sobre o tema e que está disponível no site oficial: www.assis.co.

O USUÁRIO, ao aceitar esses Termos de Uso e Condições, também declara sua plena ciência e concordância em relação ao Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Acesso e Hospedagem de Arquivos, Áudio e Imagens e Contatos do Titular

Uso da Lista de Contatos para o Funcionamento do Aplicativo

A fim de garantir o melhor funcionamento do nosso serviço, solicitamos acesso à lista de contatos do titular. Essa permissão é essencial para facilitar a interação entre o titular e seus contatos dentro da plataforma, possibilitando uma experiência mais eficiente e personalizada.

Reiteramos que não compartilhamos as informações de contato com terceiros sem o consentimento explícito do titular. Caso tenha dúvidas ou preocupações sobre o uso da lista de contatos, estamos à disposição para esclarecimentos por meio dos canais de suporte fornecidos no aplicativo.

Utilização de Imagens e Arquivos na Personalização do Aplicativo e Solicitação de Exclusão

Os arquivos e imagens hospedados pelo titular são processados para aprimorar a personalização do serviço, proporcionando recursos e funcionalidades mais relevantes. Garantimos a segurança e a confidencialidade desses dados.

O titular tem o direito de solicitar a exclusão desses dados a qualquer momento, bastando entrar em contato com nosso suporte. Estamos comprometidos em atender a essas solicitações de exclusão de dados de maneira ágil e eficiente, garantindo o pleno exercício dos seus direitos sob a LGPD.

Gravação de Áudio de Forma Efêmera

Oferecemos a opção de gravar áudio de forma temporária em nosso aplicativo. Essa funcionalidade é disponibilizada para proporcionar uma experiência mais versátil e conveniente aos nossos usuários.

Os áudios gravados são processados localmente em seu dispositivo e são utilizados apenas durante a sessão atual do aplicativo. Não armazenamos permanentemente esses áudios e tampouco os compartilhamos com terceiros, garantindo a segurança e a privacidade dos seus dados.

Você pode ter a tranquilidade de que sua privacidade é nossa prioridade e que estamos em conformidade com as regulamentações de proteção de dados, como a LGPD. Se desejar mais informações sobre como tratamos seus dados ou se tiver alguma preocupação, não hesite em entrar em contato com nosso suporte. Estamos aqui para ajudar e garantir sua satisfação com nossos serviços.

Responsabilidades do Usuário

O USUÁRIO está ciente de que na utilização da ASSIS é o agente controlador de dados pessoais, principal responsável pela escolha da base legal para legalizar a operação de dados, além de ser o responsável pela elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais e de Teste de Balanceamento de Legítimo Interesse, assumindo toda a responsabilidade natural à posição do agente controlador.

É obrigação do USUÁRIO atender a qualquer requisição ou solicitação dos titulares de dados pessoais, sendo seu CLIENTE ou não, no prazo máximo de 15 dias corridos, contados do recebimento da solicitação.

No caso de reclamação de terceiros ou de CLIENTES contra o ASSIS e a NBT Tecnologia, sob a alegação de uso indevido dos seus dados, a ASSIS comunicará o CLIENTE para providências e poderá suspender, bloquear ou excluir a conta do USUÁRIO.

Termos de IA Generativa

1. É expressamente proibido utilizar nossos produtos de IA generativa para: (a) atividades ilegais, prejudiciais ou abusivas; (b) impactar negativamente os nossos produtos de IA generativa, incluindo tentativas de engenharia reversa ou desenvolvimento de serviços concorrentes; (c) causar danos ou promover atividades abusivas, incluindo prejudicar vidas humanas, violar direitos autorais, explorar crianças, fraudar ou enganar terceiros; (d) violar direitos de propriedade intelectual; e (e) tomar decisões automatizadas de alto risco que afetem a segurança, direitos legais ou bem-estar de pessoas sem supervisão humana adequada.

2. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso aos nossos produtos de IA generativa, caso identifiquemos violações destes Termos ou atividades que coloquem em risco a segurança do Serviço ou de outros usuários.

3. No caso de qualquer um de seus conteúdos ser alegadamente ilegal ou de outra forma violar estes termos, a IAssis pode divulgar tal conteúdo para autoridades policiais ou outras autoridades governamentais, ou fornecer resposta a uma ordem judicial.

4. Você mantém seus direitos de propriedade sobre o Input que fornecer, e você detém os direitos sobre os Output gerados. No entanto, você concede à Assis uma licença irrevogável, perpétua, transferível, sublicenciável e mundial para usar, copiar, armazenar, modificar, distribuir e exibir seu conteúdo para: (a) melhorar e manter nossos produtos de IA generativa e para outros fins comerciais; e (b) cumprir obrigações legais e de segurança. Solicitamos que, ao utilizar Outputs, você atribua aos nossos produtos de IA generativa como tendo estes gerado o conteúdo.

5. Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, os nossos produtos de IA generativa são fornecidos "como estão" e "conforme disponível". Não garantimos que serão ininterruptos ou livres de erros. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, punitivos, incidentais, especiais ou exemplares, incluindo perda de lucros, uso ou dados. Você reconhece e concorda que qualquer uso dos resultados gerados pelos nossos produtos de IA generativa são por sua conta e risco, e você não deve considerar os Outputs como fonte exclusiva de verdade, informações factuais ou aconselhamento profissional.

Disposições Finais

A ASSIS poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas, ou condições contidas no presente Documento. No caso de as alterações implicarem restrições de direitos dos USUÁRIOS, informará ao USUÁRIO, por e-mail, por telefone, WhatsApp ou outro meio eletrônico, possibilitando aos que não estiverem de acordo os ajustes nas configurações da conta na ASSIS ou a finalização dos serviços, se for a opção do USUÁRIO.

O USUÁRIO não pode ceder este contrato, sem a prévia, formal, e expressa anuência da NBT Tecnologia.

A NBT Tecnologia pode, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CLIENTE, ceder este Contrato, no todo ou em parte, para empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

A NBT Tecnologia poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer direitos e obrigações previstos neste Termo, no todo ou em parte, para empresas de seu grupo econômico ou não, independentemente de aviso prévio aos USUÁRIOS.

A invalidade ou ilegalidade de qualquer disposição deste Termo não afetará a validade das demais, que continuarão em pleno vigor, produzindo os seus efeitos e tendo eficácia plena.

A tolerância da NBT Tecnologia relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações pelo USUÁRIO não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera autonomia deliberação, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo, 14 de novembro de 2024.

NBT Tecnologia LTDA
CNPJ/MF sob o n.º 46.829.971/0001-40

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