Termos de Uso e Condições

1. Introdução

Este documento estabelece um contrato de licença de Software como Serviço (SaaS). Ao aceitar estes termos, os usuários obtêm direitos de uso do software "limitados, pessoais, não exclusivos, intransferíveis e irrevogáveis".

2. Definições de Termos-Chave

Esclarecimento de vocabulário incluindo:

• ASSIS: Plataforma de otimização de vendas para profissionais autônomos
• Usuário: Indivíduo que se registra e utiliza a plataforma
• Cliente: Cliente final dos produtos/serviços do usuário
• Perfil: Página virtual do usuário na ASSIS
• Orçamento: Proposta enviada aos clientes

3. Funções da Plataforma

A ASSIS fornece:

• Gerenciamento de funil de vendas
• Follow-ups automatizados
• Criação e envio de orçamentos
• Rastreamento de vendas
• Lembretes de pagamento
• Gerenciamento de agenda
• Gestão de relacionamento com clientes (CRM)
• Ferramentas de gestão financeira
• Integração com WhatsApp Business (somente mediante opt-in)

4. Restrições de Uso

Atividades proibidas incluem:

• Enviar propostas em nome de terceiros não registrados
• Propostas de transações ilegais
• Transações com indivíduos legalmente incapazes
• Atos ilegais ou abusivos
• Compartilhamento de senhas
• Violações de propriedade intelectual

5. Obrigações do Usuário

Os usuários devem:

• Cumprir todos os termos e políticas de privacidade
• Manter dados pessoais atualizados
• Fornecer informações autênticas
• Manter credenciais de login confidenciais
• Usar equipamentos em conformidade
• Assumir responsabilidade por suas transações comerciais
• Seguir a lei comercial brasileira
• Manter conformidade com privacidade e proteção de dados

6. Modelo de Precificação

A plataforma cobra uma contraprestação seguindo os pagamentos dos clientes, com base nos valores das transações e volume de vendas, com taxas deduzidas dos valores recebidos.

Pagamentos via App Store/Google Play: Processamento de pagamento por terceiros regido pelas políticas das respectivas plataformas; a ASSIS tem controle limitado sobre reembolsos e disputas.

7. Limitações de Responsabilidade da Empresa

A NBT Tecnologia não é responsável por:

• Mau funcionamento do servidor ou eventos de força maior
• Disputas com clientes ou problemas de qualidade do serviço
• Ações de terceiros
• Capacidade técnica do usuário
• Obrigações fiscais
• Danos em sites parceiros
• Modificações de acordos não documentadas
• Falhas de provedores de pagamento de terceiros

8. Gerenciamento de Conta

A empresa se reserva o direito de:

• Recusar contas que não atendam aos critérios
• Suspender contas por suspeita de atividade ilegal
• Bloquear contas por violações repetidas
• Desativar contas inativas (12+ meses)
• Bloquear permanentemente por suspeitas de personificação, fraude ou lavagem de dinheiro

9. Propriedade Intelectual

Toda a funcionalidade da ASSIS constitui propriedade intelectual da NBT Tecnologia e não pode ser copiada, reproduzida, transmitida, exibida, vendida, licenciada ou explorada sem autorização prévia por escrito. Elementos protegidos incluem marcas registradas, patentes, direitos autorais, código-fonte e segredos comerciais.

10. Anticorrupção e Combate à Lavagem de Dinheiro

Os usuários devem cumprir a Lei Brasileira 9.613/1998 sobre prevenção à lavagem de dinheiro. A plataforma pode solicitar verificação de identidade e documentação de transações.

11. Privacidade e Proteção de Dados

• Política de Privacidade separada disponível em assis.co
• Acesso à lista de contatos para funcionalidade do aplicativo
• Capacidade de gravação de áudio efêmera
• Usuários atuam como controladores de dados responsáveis pela conformidade legal
• Prazo de resposta de 15 dias para solicitações de titulares de dados

12. Termos de IA Generativa

• Usos proibidos: atividades ilegais, violações de propriedade intelectual, decisões automatizadas de alto risco sem supervisão humana
• Usuários mantêm propriedade das entradas; ASSIS recebe licença irrevogável para uso das saídas
• Serviço fornecido "como está" sem garantias
• Usuários assumem todo o risco pelas saídas geradas por IA

13. Disposições Finais

• ASSIS pode modificar os termos com notificação por e-mail
• Usuários não podem ceder o contrato sem aprovação por escrito
• Empresa pode ceder direitos a entidades afiliadas sem aviso prévio
• Cláusulas inválidas não afetam a validade dos termos restantes
• Jurisdição: Foro Central de São Paulo